Termos e Condições da e66win

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma e66win, disponível no endereço eletrônico https://e66win.cam ("Plataforma"), operada pela e66win ("Empresa", "nós"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da e66win após a publicação de quaisquer alterações implicará aceitação tácita das novas condições.

A e66win opera no contexto da regulamentação brasileira de apostas de cota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, observando as diretrizes emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para se cadastrar e utilizar a e66win, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de restrição ao jogo, de autoexclusão ou de bloqueio imposta pela Empresa;
• Não atuar como representante, funcionário, consultor ou parente de primeiro grau de colaboradores da e66win;
• Fornecer dados verídicos, precisos e atualizados no momento do cadastro.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A prestação de dados falsos ou a falsidade documental ensejará o bloqueio imediato da conta e o cancelamento de eventuais saldos e prêmios, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

2.1 Processo de Verificação (KYC)

A e66win adota procedimentos de verificação de identidade ("Conheça Seu Cliente" / Know Your Customer — KYC) exigidos pela legislação brasileira. Poderão ser solicitados, a qualquer momento, os seguintes documentos: RG ou CNH (frente e verso), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e, se necessário, selfie ao vivo para confirmação de identidade. O não envio dos documentos solicitados no prazo estabelecido implicará a suspensão preventiva das operações financeiras da conta.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ("contas múltiplas") caracteriza infração grave e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no confisco de saldos e bônus.

O Usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha de acesso. É vedado compartilhar credenciais com terceiros. Na hipótese de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente à e66win por meio dos canais de suporte disponíveis. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado quando houver negligência do Usuário.

3.1 Dados Cadastrais

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo endereço de e-mail, número de telefone e informações bancárias/Pix utilizadas para transações financeiras. Dados desatualizados podem causar atraso no processamento de saques e na comunicação relativa à conta.

4.1 Métodos de Pagamento

A e66win aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência via TED/DOC, cartões de débito/crédito Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether). Novos métodos poderão ser adicionados ou removidos sem aviso prévio, conforme disponibilidade operacional e regulatória.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação pelo sistema bancário. Depósitos por boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A e66win reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos oriundos de fontes não verificadas ou de terceiros.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação. O prazo de análise e aprovação pode variar de acordo com o volume de solicitações e a necessidade de validação de documentos.

Para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a e66win poderá solicitar documentação adicional e aplicar procedimentos de diligência reforçada, em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT).

4.4 Tributos

O Usuário é responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre prêmios obtidos na Plataforma, conforme a legislação tributária brasileira vigente. A e66win poderá reter na fonte o Imposto de Renda sobre prêmios quando exigido por lei.

A e66win pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, apostas grátis (free bets), giros grátis (free spins) e outras promoções temporárias. Cada oferta é regida por condições específicas publicadas na página de promoções no momento da oferta, prevalecendo sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

5.1 Requisitos de Rollover

Bônus estão sujeitos a requisito de movimentação (rollover ou wagering requirement). O requisito de rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade especificado em cada promoção. O descumprimento do prazo implicará o cancelamento automático do saldo de bônus remanescente.

5.2 Restrições de Uso de Bônus

Salvo indicação expressa em contrário, bônus só podem ser utilizados em jogos e mercados elegíveis listados nos termos da respectiva promoção. Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido, apostas em ambos os lados do mesmo evento por diferentes contas ou quaisquer práticas de arbitragem são proibidas e ensejam o cancelamento do bônus e de eventuais ganhos associados.

A e66win reserva-se o direito de suspender, modificar ou cancelar promoções a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, em caso de abuso, erro técnico, fraude ou circunstâncias imprevistas.

As regras específicas de cada modalidade de aposta esportiva e jogo de cassino estão disponíveis nas respectivas páginas de ajuda da Plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas do jogo e estes Termos Gerais, prevalecerão as regras específicas, exceto nas matérias de natureza contratual ou regulatória, em que estes Termos prevalecerão.

6.1 Apostas Esportivas

Apostas são definitivas após confirmação da Plataforma. Apostas feitas após o início oficial do evento (exceto modalidades ao vivo) são nulas. A e66win reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de odds, falha técnica sistêmica ou suspeita de manipulação de resultado. Em eventos suspensos ou cancelados, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na e66win utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo fornecedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. Resultados anteriores não influenciam rodadas futuras.

6.3 Interrupções Técnicas

Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o sistema registrará o estado da rodada no servidor. Ao reconectar, o Usuário poderá visualizar o resultado da rodada interrompida. A e66win não se responsabiliza por perdas de conexão causadas por falhas no dispositivo ou na rede do Usuário.

O Usuário compromete-se a não realizar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas à e66win;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou ferramentas de scraping;
• Explorar erros técnicos, falhas ou brechas da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Criar contas múltiplas para obtenção abusiva de bônus;
• Cooperar com outros usuários para manipulação de resultados ou apostas cruzadas fraudulentas;
• Utilizar a Plataforma para fins não relacionados ao entretenimento pessoal lícito.

A e66win reconhece que apostas e jogos de cassino comportam risco financeiro e podem, em alguns casos, desenvolver padrões de comportamento compulsivo. Por isso, adotamos um conjunto de ferramentas e práticas de proteção ao Usuário.

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o bloqueio voluntário de sua conta por período determinado (7 dias a 6 meses) ou permanente;
• Limites de depósito: é possível definir tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer o valor máximo de perda aceito por período;
• Limites de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade financeira: nunca aposte valores que comprometam despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde ou educação;
• Menores de idade: é expressamente proibido o acesso à Plataforma por menores de 18 anos.

Para mais informações e acesso às ferramentas de proteção, consulte a nossa página Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais realizado pela e66win está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades de coleta, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos e os direitos do titular estão detalhados na nossa Política de Privacidade, cujo conteúdo é parte integrante destes Termos.

O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento por meio dos canais de atendimento da e66win. Solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma e66win, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, bases de dados e demais elementos gráficos e funcionais, é de titularidade da Empresa ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da e66win. A violação desta disposição sujeitará o infrator às sanções civis e penais aplicáveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a e66win não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Danos resultantes do acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança atribuível ao próprio Usuário;
• Variações em odds antes da confirmação final da aposta;
• Decisões de negócios tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma.

A responsabilidade total da e66win perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

A e66win reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados;
• Constatação de menoridade do titular;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por justa causa, eventuais saldos de bônus serão cancelados. Saldos de dinheiro real poderão ser retidos para fins de investigação e serão devolvidos ao Usuário caso não seja apurada irregularidade, deduzidas eventuais obrigações pendentes.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento da e66win.

A e66win reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em razão de alterações regulatórias, operacionais, técnicas ou de negócios. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação na Plataforma.

Quando as alterações forem substanciais, a e66win envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações configurará aceitação das novas condições.

Os presentes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação de apostas aplicável.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor determinar o foro do domicílio do Usuário como competente.